CONSULTAS ON-LINE: REGRAS DE UTILIZAÇÃO
Na Internet encontra-se de tudo, e por isso é necessário ter muita cautela quando se procura resolver um problema legal confiando na Web. A rede, de facto, está cheia de sites que oferecem pareceres legais, mas muitas vezes quem os formula não é um profissional nem tem nenhum título académico ou, ainda pior, não tem nenhuma preparação para desenvolver esta actividade.
A Lei e o Direito (o complexo das sentenças promulgadas pela autoridade judicial) não são entidades imutáveis, mas sim campos em constante evolução. Só os profissionais habilitados pela Lei têm a competência e os instrumentos necessários para acompanhar e integrar no seu conhecimento estas frequentes alterações, aplicando-as depois a cada caso concreto.
Por outras palavras, não é certo que o que era válido ontem continue a ser válido hoje; para além disso, interpretar a disciplina legal de espécies que, mesmo parecendo simples, podem até ser complexas, não está ao alcance de todos.
Na Web, não è raro encontrar pareceres baseados em leis revogadas, ou em Direito mal interpretado ou marginal. Às vezes, uma única sentença de um Juiz de Paz espalha-se pela Web, especialmente se um qualquer órgão de informação a tiver noticiado. Mas se esta sentença for impugnada e reformada, ou se for contrária ao Direito dominante, o facto terá escassa relevância na rede, e numerosos sites continuarão a referi-la, mesmo depois de anos. A Internet cria, desta forma, uma perigosíssima “aparência de Direito” que, por sorte, na vida real e nos Tribunais não tem nenhum valor.
A primeira regra a seguir, em matéria de pareceres on-line, é portanto ter a certeza de se recorrer a um profissional qualificado.
Mas isto não chega. Nem todos os casos podem ser resolvidos mediante um parecer on-line.
Há casos em que é indispensável que o profissional fale directamente com o cliente, e aprofunde aspectos e pormenores fundamentais, que este pode não julgar tais e descuidar. Nestes casos, a consulta on-line deve ser absolutamente evitada.
Pelo contrario, há casos em que o profissional, seleccionando e examinando um número limitado de elementos, pode ter um quadro completo da situação e exprimir um parecer legal.
Tendo em conta estas simples regras, a consulta on-line revelar-se-á um recurso útil, rápido e económico. Ela pode resolver muitos problemas da vida quotidiana e, porque não?, pode ajudar a conhecer os direitos que se têm, e portanto a enfrentar as relações económicas, sociais e de trabalho sem ficar em situação de inferioridade em relação aos outros.
