RESPONSABILIDADES DAS COMPANHIAS AÉREAS-civile - amministrativo - tributario

  
aereoCANCELAMENTO DE VÔO
ATRASO DE VÔO
OVERBOOKING / RECUSA DE EMBARQUE
DESCLASSIFICAÇÃO DE LUGAR
PERDA DE BAGAGEM
ENTREGA ATRASADA DE BAGAGEM
VIOLAÇÃO E /OU ROUBO DE BAGAGEM
DANOS À BAGAGEM

 
 
Os problemas de serviço durante as viagens aéreas são frequentes. Quando estes se verificam, as companhias aéreas devem oferecer aos passageiros as prestações especificamente previstas pela Lei para cada tipo de evento (indemnização, reembolso, assistência, etc.).
Infelizmente, nem todas as companhias aéreas cumprem as suas obrigações de forma voluntária, por inteiro e com a devida rapidez. Por vezes, algumas delas não têm comportamentos exemplares.
Pode por exemplo acontecer que ao passageiro sejam pedidos dados pessoais em violação do seu direito à privacidade, ou que lhe seja imposto transmitir documentação que não é necessária nem prevista pela Lei como condição para a companhia cumprir as suas obrigações.
Algumas companhias até solicitam os passageiros que sofreram um prejuízo a contactarem um número telefónico de “assistência clientes"… a pagamento.
Desta forma, o cliente também sofre o prejuízo do custo da chamada com tarifa especial, que nunca lhe será reembolsado.
O Studio Legale Leotta (SLL), rapidamente e com um custo modesto, permite-lhe conhecer os seus direitos e redigir o pedido formal de intimação legal a ser enviado para a companhia aérea (desde que esta esteja localizada na União Europeia). Desta forma, poder-se-á evitar a prescrição que poderia prejudicar a obtenção do que é devido. Deverá pois ser tido em conta que os telefonemas ou o envio de faxes ou de e-mails, em regra, não interrompem a decorrência dos prazos para a prescrição, e que um pedido formal de intimação legal escrito por um advogado tem uma eficácia superior a qualquer outra forma de solicitação.
Para solicitar um parecer e/ou um pedido formal de intimação legal em papel timbrado do SLL, a ser enviado à companhia aérea
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